Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 10152-53.2017.5.03.0180
Ausência de parâmetro da condenação das horas extras
- Direito do Trabalho
- Ausência de parâmetro da condenação das horas extras
- Omissão
- Comissão
- FGTS
- Intervalo Intrajornada
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO DA CONDENAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. OMISSÃO. A decisão embargada foi omissa quanto aos parâmetros para condenação das horas extras, razão pela qual os embargos de declaração devem ser providos, a fim de se fixar tais parâmetros. Embargos de declaração conhecidos e providos, a fim de sanar omissão.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e prover os embargos de declaração, a fim de sanar omissão.
Indexação
Comissão; FGTS; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Correção Monetária; Transcendência