TSTRR 1000577-29.2020.5.02.0373
Negativa de Prestação Jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia, no caso, concernente ao tratamento dado pelo gerente da reclamada à recorrente após a sua demissão, o que foi suscitado oportunamente pela reclamante, configura efetivamente negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: conhecer do recurso de revista interposto pela reclamante, por violação do art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifeste sobre os aspectos questionados pela reclamante: acerca do tratamento dado pelo gerente da reclamada à recorrente após a sua demissão.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional