Registro da norma coletiva junto ao ministério do trabalho não demonstrado

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –LEI Nº 13.467/2017 –AÇÃO DE CUMPRIMENTO. REGISTRO DA NORMA COLETIVA JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA INOBSERVÂNCIA DA NORMA COLETIVA. ART. 896, "C", DA CLT –BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 896, "A", DA CLT –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.