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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 12196-69.2016.5.15.0043

Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
  • Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva
  • Intervalo Intrajornada
  • Doença Ocupacional
  • Multa Convencional
  • Contagem de Minutos Residuais

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da exegese jurisprudencial contida na Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

Indexação

Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva; Intervalo Intrajornada; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Multa Convencional; Contagem de Minutos Residuais; Honorários Periciais

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