TSTAIRR 0122000-82.1995.5.01.0047
Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Decisão regional pautada em óbice processual (súmula 422, i, do TST)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA E DEDUÇÃO DAS COMISSÕES PERCEBIDAS PELO EXEQUENTE. DECISÃO REGIONAL PAUTADA EM ÓBICE PROCESSUAL (SÚMULA 422, I, DO TST). AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO A SER CONFRONTADA COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de novembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator