Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000900-42.2022.5.02.0089
Desoneração da folha de pagamento: horas extras
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Desoneração da folha de pagamento
- Horas extras
- Item i da súmula 422 do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. HORAS EXTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 1 de dezembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator