Norma regulamentar: designação para o exercício da função de caixa

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. NORMA REGULAMENTAR. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MINUTOS TRABALHADOS. VALIDADE. 1. A norma prevista em regulamento interno que autoriza o pagamento proporcional aos minutos efetivamente trabalhados pelos empregados designados ao exercício da função de caixa decorre da prerrogativa, concedida ao empregador com fulcro no "caput" do art. 2° da CLT, integrando seu poder diretivo. 2. O Tribunal Regional registrou que não houve alteração no contrato de trabalho dos empregados que já exerciam a função quando da alteração regulamentar, o que afasta a incidência do art. 468 da CLT. 3. A jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a licitude da norma regulamentar em discussão. Recurso de revista conhecido e provido.