TSTARR 11233-55.2015.5.15.0024
Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
- Intervalo Intrajornada
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
- Indenização por Dano Moral Coletivo
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, quando premissas suscitadas e relevantes ao deslinde da controvérsia não foram consignadas na decisão recorrida. Assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre as questões fático-probatórias aduzidas nos embargos de declaração, relativas ao intervalo intrajornada, imprescindíveis à análise da pretensão recursal . Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 93, IX, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre as questões fático-probatórias aduzidas nos embargos de declaração (fls. 469/470) relativas ao intervalo intrajornada, notadamente quanto aos controles de ponto colacionados aos autos. Prejudicado o exame da integralidade do agravo de instrumento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Indenização por Dano Moral Coletivo; Negativa de Prestação Jurisdicional