Competência material da justiça do trabalho: empregado público

RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS. LEI N.º 11.738/2008. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA N.º 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É evidente a natureza trabalhista das parcelas postuladas na presente ação (diferenças de horas extras e reflexos) e, por isso, não incide a tese fixada no Tema nº 1.143 de Repercussão Geral, segundo o qual, compete à Justiça comum processar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Não procede o argumento de que os direitos vindicados com fundamento na Lei n.º 11.738/2008, que regulamenta o piso nacional do magistério público da educação básica, teriam natureza administrativa, considerando que diferenças salariais requeridas não ultrapassam a relação trabalhista, atraindo, consequentemente, a competência desta Especializada Recurso de revista conhecido e provido.