TSTAg-AIRR 10187-17.2018.5.03.0038
Inépcia da inicial: os termos da impugnação da parte reclamada não permitem concluir pela presença de transcendência
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Inépcia da inicial
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Honorários Advocatícios
- Transcendência
Ementa
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O Tribunal Regional consignou que a parte reclamante indicou os fundamentos da sua pretensão de horas de sobreaviso, que propiciaram a apresentação de defesa válida, atendendo ao art. 840, § 1º, da CLT. II. Os termos da impugnação da parte reclamada não permitem concluir pela presença de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Honorários Advocatícios; Transcendência; Inépcia da Inicial