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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10114-92.2017.5.15.0152

Adicional de periculosidade: intervalo intrajornada

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Intervalo intrajornada
  • Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão
  • Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Verifica-se, na hipótese, que a parte, em relação ao adicional de periculosidade, transcreveu trecho insuficiente para o julgamento da demanda, já que não traz todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados no acórdão atacado para o julgamento da demanda, e, quanto intervalo intrajornada, transcreveu trecho que não pertence aos autos em análise. Agravo desprovido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva

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