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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0025139-14.2024.5.24.0003

Adicional de insalubridade: intervalo intrajornada

Relator(a): LELIO BENTES CORRÊA

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Ademais, insustentável a alegação da agravante de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição da República ao se utilizar fundamentação per relationem , uma vez que não adotada tal técnica na decisão ora agravada. Referida insurgência, alheia aos presentes autos, apenas evidencia a carência de dialeticidade que acomete as razões de agravo em exame. 3. Agravo Interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

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