Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO –RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS –CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E FINALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Constatada omissão do julgado, necessário o acolhimento dos embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, reanalisar o agravo interno interposto pelo ente público. Embargos acolhidos. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO –RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS –CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E FINALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO –RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS –CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E FINALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Ante a possível violação do artigo 2º, § 2º, da CLT (redação original), recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO –RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS –CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E FINALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . A responsabilidade solidária decorrente da existência de grupo econômico, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, exigia, segundo o art. 2º, § 2º, da CLT, relação hierárquica entre as empresas. A ausência de provas sobre a existência de hierarquia entre as empresas em relação a contrato de trabalho que se findou em 2016 afasta a configuração do grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária. Precedentes. Recurso conhecido e provido .