Tutela inibitória: ausência de demonstração da possibilidade ou probabilidade de dano

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TUTELA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE OU PROBABILIDADE DE DANO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Trabalho. A tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória ou tutela inibitória destina-se a prevenir a violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa ofensa, evitando a prática de atos futuros reputados ilícitos, mediante a imposição de um fazer, não fazer ou entregar coisa, por meio de coerção indireta ou direta. Ao contrário da tutela ressarcitória que objetiva reparar, de forma pecuniária, o dano já causado a um bem juridicamente protegido, a tutela inibitória possui fim preventivo e projeta-se para o futuro, já que objetiva inibir a prática do ato contrário ao direito, a sua reiteração ou o seu prosseguimento, independentemente do dano, ainda que a violação seja apenas temida ou represente uma ameaça. Dessa maneira, a utilização da tutela inibitória viabiliza-se pela simples probabilidade da prática de um ilícito (aquele que não ocorreu, mas provavelmente ocorrerá), a repetição dessa prática (aquele que, tendo ocorrido, provavelmente se repetirá) ou sua continuação (aquele cuja prática se protrai no tempo). Não obstante, na hipótese o Parquet não demonstrou a probabilidade de descumprimento das normas relativas à duração do trabalho, na medida em que comprovou o desrespeito do disposto no artigo 59 da CLT, em razão de prorrogação da jornada por tempo superior a duas horas, apenas em relação a 3 (três) trabalhadores, dentro de um universo de 844 (oitocentos e quarenta e quatro) empregados da ré. O mesmo se diga em relação ao alegado descumprimento do disposto nos artigos 66, 71, caput e § 1º, da CLT e artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/1949, tendo sido demonstrado apenas um número diminuto de infrações, incapaz de comprovar a pretensa conduta reiterada ou probabilidade de reiteração futura, de modo a ensejar o deferimento da tutela inibitória pretendida. Diante destes elementos, a Corte regional entendeu ‘ausente efetivo dano ou de dolo pela empresa, não parece razoável, no caso concreto, condenação da demandada em obrigação de fazer e de não fazer consistentes quanto à observância das normas de duração do trabalho, considerando que os fatos ocorram de forma não habitual e no passado’ (pág. 18.536, grifou-se). Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista.