Assistência judiciária gratuita: pessoa natural

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, ao concluir que a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, decidiu de maneira contrária à Súmula nº 463, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. TESE VINCULANTE Nº 23 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em respeito ao direito adquirido, assegurado no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/12 não atinge o contrato de trabalho do autor, que fora admitido anteriormente à sua vigência. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, em que se condena a parte, mesmo que beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, encontra-se em consonância a decisão proferida na ADI 5766 do STF. Recurso de revista não conhecido.