Análise conjunta: multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DAS 5ª E 6ª RÉS. ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. RECURSOS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 422 DO TST. 1. Agravos internos interpostos contra decisão monocrática que negou seguimento aos agravos de instrumento em recurso de revista das rés. 2. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 3. Nas razões dos agravos internos, as partes agravantes não se insurgiram, de forma específica e fundamentada, contra o argumento expendido na decisão proferida pelo juízo de admissibilidade a quo e mantido pelos próprios fundamentos pela decisão agravada, consubstanciado na ausência de impugnação no apelo ordinário quanto à condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Incide, na hipótese, a Súmula n. 422, I, do TST. Agravos de que não se conhece. AGRAVOS DAS 5ª E 6ª RÉS. ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que " conforme bem decidido pelo juízo de origem, ‘a composição societária das rés, aliada a similaridade dos objetos sociais, é suficiente para demonstrar o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos termos do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT (...) Em última análise, a retirada da RAKUTEN INC do grupo provocou o estado de insolvência e inabilitação das atividades empresariais das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés, caracterizando fraude, nos termos do artigo 10-A, parágrafo único, da CLT" (fls.557/561) ’". 2. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como querem as recorrentes, no sentido de que não houve comprovação de fraude, demonstração do interesse integrado, efetiva comunhão de interesses entre as empresas e atuação em conjunto, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição dos recursos de revista e macular a transcendência da causa. Agravos a que se nega provimento.