Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000136-38.2023.5.19.0001
Intempestividade
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Intempestividade
Ementa
AGRAVOS DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Intempestivo o agravo apresentado quando já esgotado o prazo de oito (8) dias, observada a contagem do prazo recursal em dias úteis, conforme fixado no artigo 775 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Agravos não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos agravos internos. Brasília, 6 de outubro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator