TSTAg-AIRR 10182-17.2022.5.03.0147
Desersão: custas processuais
- Direito do Trabalho
- Desersão
- Custas processuais
- Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A r. decisão agravada considerou como não desconstituída a decisão que inadmitiu o recurso de revista, por deserto, em face de não ter havido a demonstração da hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais e a consequente ausência de transcendência. Na sua minuta de agravo não houve ataque a esse fundamento da decisão agravada, limitando-se a parte a sustentar que ao negar seguimento ao seu recurso, a decisão atacada " não considerou aspectos relevantes relacionados ao tema de mérito e às especificidades do caso em tela." Diante desse contexto, em que não houve ataque ao fundamento mantido pela decisão agravada, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.