Multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC aplicada pela turma

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC APLICADA PELA TURMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO CARÁTER PROTELATÓRIO OU ABUSIVO DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. 1 - A 5.ª Turma condenou o recorrente à multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC considerando genericamente a "manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte", sem explicitar os fundamentos que caracterizariam o suposto caráter procrastinatório ou abusivo do recurso de agravo. 2 - Contudo, esta SBDI-1 tem reiteradamente decidido que a multa em questão apenas tem cabimento quando constatada, em decisão fundamentada, a natureza abusiva ou protelatória do agravo, a caracterizar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo indevida, portanto, como simples decorrência direta do desprovimento, ainda que à unanimidade. Recurso de embargos conhecido e provido .