Regime 6x2: escala 6x2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR - AÇÃO COLETIVA - REGIME 6X2 - ESCALA 6X2 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - REPOUSO SEMANAL AOS DOMINGOS - ERRO DE FATO - OMISSÃO SANADA 1. A Ação Coletiva foi ajuizada com o objetivo de assegurar o direito dos substituídos à fruição de ao menos um domingo de folga por mês, invocando como causa de pedir a ausência de norma coletiva que respaldasse a escala 6x2 desde junho de 2015. 2. Ao reconhecer o direito ao pagamento de um domingo a cada três semanas com adicional previsto em norma coletiva, o acórdão regional não analisou expressamente a circunstância de inexistir norma de convenção coletiva vigente a partir do referido período, embora o fato seja expressamente admitido como incontroverso pela própria Reclamada em Embargos de Declaração opostos ao acórdão regional. 3. Omissão sanada quanto à premissa fática, incontroversa, de modo a negar provimento ao Agravo Interno da Reclamada. Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão, com efeitos infringentes.