TSTAg-AIRR 25400-88.2007.5.05.0007
Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
- Inviável a verificação, de plano, das omissões alegadas
- Descumprimento do art. 896, §1º-a, IV, da CLT
- Custeio pela primeira reclamada e recomposição da reserva matemática
- Transcrição integral do acórdão regional, sem destaques
- Cotejo analítico inviabilizado
Ementa
AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O MESMO DESTAQUE DO ORIGINAL. INVIÁVEL A VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DAS OMISSÕES ALEGADAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. CUSTEIO PELA PRIMEIRA RECLAMADA E RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUES. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Fonte de Custeio; Negativa de Prestação Jurisdicional; Forma de Cálculo; Complementação de Aposentadoria / Pensão