TSTED-Ag-AIRR 891-89.2022.5.14.0404
Rito sumaríssimo: aviso prévio
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Aviso prévio
- Multa do artigo 467 da CLT
- Multa do artigo 477, §8º, da CLT
- Honorários advocatícios
- Majoração
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, da CLT. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Verbas Rescisórias; Aviso Prévio; Sucumbência; Honorários Advocatícios