Complexo agroindustrial pindobas ltda: grupo econômico

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA 5ª RECLAMADA - COMPLEXO AGROINDUSTRIAL PINDOBAS LTDA. GRUPO ECONÔMICO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso em análise, foi afastada a responsabilização solidária das Recorrentes Marbrasa Marmores e Granitos do Brasil Ltda. e Marbrasa Norte Mineradora Ltda (3ª e 4ª Reclamadas, respectivamente), pois o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que, caso o contrato de trabalho tenha sido inteiramente realizado antes da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017 (hipótese dos autos), é necessária, para a configuração do grupo econômico, a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, sendo que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação entre as Empresas não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. II. A 5ª Reclamada (Complexo Agroindustrial Pindobas Ltda), ora Embargante, pretende a extensão dos efeitos da referida decisão, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.