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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000548-03.2019.5.02.0441

Ajuda de Custo: honorários Advocatícios

Ementa

AGRAVOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE –AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –AJUDA DE CUSTO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA –DESERÇÃO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravos a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos Agravos.

Indexação

Ajuda de Custo; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional

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