Rito sumaríssimo transcendência não analisada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Pretensão recursal de reforma do acórdão regional a fim de que sejam excluídas da condenação as diferenças salariais decorrentes do pagamento de prêmios e também do descanso semanal remunerado e reflexos, sob a alegação de violação dos artigos 5º, II da Constituição Federal, 457, §§ 2º e 4º da CLT, bem como de divergência jurisprudencial. Com efeito, conforme já mencionado no despacho de admissibilidade, mantido pela decisão ora agravada per relationem, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade à súmula do TST e à súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Nesses moldes, não se há falar em violação direta do art. 5º, II, da CF, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto o acolhimento da tese recursal conduz à necessidade de interpretação do artigo 457, §§ 2º e 4º da CLT, assim, a possível afronta ao dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.