Engenheiro: complemento do piso salarial da categoria

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENGENHEIRO. ECT. COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. REAJUSTE CONVENCIONAL. INSURGÊNCIA PAUTADA APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Reclamada fundamenta seu recurso de revista exclusivamente em divergência jurisprudencial. Todavia, o aresto transcrito não impulsiona o processamento do recurso de revista, por se mostrar inespecífico. O aresto transcrito, oriundo do TRT da 9ª Região, não registra circunstância fática similar a dos autos, no sentido de que a implementação do reajuste sobre o salário-base importava na diminuição da parcela “Complemento do piso salarial da categoria.” Incide a Súmula 296, I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.