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Jurisprudências

TSTED-RR 143-69.2019.5.09.0673

Nulidade processual: ausência de intimação pessoal do reclamante

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade processual
  • Ausência de intimação pessoal do reclamante
  • Intimação apenas do advogado constituído
  • Encerramento da instrução processual
  • Cerceamento de defesa

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS EM RECURSOS DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Hipótese em que as reclamadas pretendem o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração.

Indexação

Cerceamento de Defesa

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