Intervalo interjornada: indenização por danos morais

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 297 DO TST. No caso, da leitura do acórdão regional, observa-se que o TRT não emitiu tese acerca da alegada “supressão do intervalo interjornada” previsto nos arts. 66 e 67 da CLT, e da indenização por danos morais sob a perspectiva do cumprimento das exigências previstas na NR n. 24 do MTE. E, tampouco a parte cuidou de opor embargos de declaração para instar a Corte de origem a se pronunciar a respeito. No particular, portanto, incide o óbice da Súmula 297 do TST, diante da ausência do necessário prequestionamento. Nesse passo, há de ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido, sem incidência de multa.