TSTEDCiv-ED-ED-Ag-AIRR 158300-53.1993.5.01.0034
Execução: responsabilidade do sócio retirante
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Responsabilidade do sócio retirante
- Vícios
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 63.269,65), no importe de R$ 6.326,96 - seis mil trezentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 3º, do CPC.
Indexação
Desconsideração da Personalidade Jurídica