Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000989-19.2023.5.05.0201
Negativa de prestação jurisdicional: operador de telemarketing
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Operador de telemarketing
- Intervalo previsto na nr-17
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OPERADOR DE TELEMARKETING. INTERVALO PREVISTO NA NR-17. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 20.529,11) à parte embargante, no importe de R$ 205,29 - duzentos e cinco reais e vinte e nove centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.