Promoções por antiguidade e merecimento: ausência de deliberação da diretoria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE QUANTO À PROGRESSÃO POR MÉRITO. Hipótese em que o réu pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.