TSTAIRR 102344-49.2016.5.01.0227
Nulidade processual: alegação de ausência de intimação pessoal do ente público da pauta de julgamento do recurso ordinário
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Nulidade processual
- Preclusão
- Responsabilidade subsidiária
- Coisa julgada juros de mora
- Fazenda pública
- Condenação subsidiária
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. ARTIGO 795 DA CLT NULIDADE POR SUPOSTA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 126 DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - OJ 382 DA SBDI-1 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Nulidade; Correção Monetária; Sobrestamento; Ente Público; Cerceamento de Defesa; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Abrangência da Condenação; Preclusão / Coisa Julgada; Fazenda Pública; Ônus da Prova