Adicional de insalubridade: deferidas diferenças de adicional de insalubridade em grau médio e em grau máximo em dois períodos distintos

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFERIDAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO E EM GRAU MÁXIMO EM DOIS PERÍODOS DISTINTOS. PERÍODO EM QUE DEFERIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO EM RAZÃO DE CONTATO COM PACIENTE CONTAMINADO COM COVID-19. DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. DELIMITAÇÃO FÁTICA NO ACÓRDÃO NO SENTIDO DE QUE HAVIA CONTATO PERMANENTE. Por meio de decisão monocrática a Presidência do TST negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a r. decisão monocrática, com ajuste de fundamentação. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a pendência do julgamento do tema nº 198 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema nº 198 da Tabela de IRR: “Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas permanente com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa?”. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que o contato habitual com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não se dê em área de isolamento, confere ao empregado o adicional de insalubridade em grau máximo. Sendo assim, não há que se restringir a concessão do grau máximo de insalubridade àqueles que atuam apenas em locais de isolamento, como ocorre em casos graves de doenças infectocontagiosas. Ademais, a Súmula nº 47 do TST perfilha o entendimento de que o "trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional”. No caso concreto, o TRT de origem destacou que a prova pericial evidenciou o trabalho insalubre por exposição a agentes biológicos em dois contextos distintos: quando a reclamante, técnica de enfermagem, esteve exposta em grau médio em razão das atividades que exercia, e quando esteve exposta em grau máximo no período de 15 dias em que tratou de paciente infectado com o COVID-19. O TRT concluiu reconheceu o trabalho insalubre em grau máximo limitadamente ao período em que a reclamante teve contato permanente com paciente contaminado com doença infectocontagiosa. Portanto, constatado o contato habitual com agentes biológicos infectocontagiosos nos 15 dias em que tratado paciente infectado com o COVID-19, deve ser mantida a decisão que reconheceu a insalubridade em grau máximo. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Por meio de decisão monocrática a Presidência do TST negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a r. decisão monocrática, com ajuste de fundamentação. No caso dos autos, a parte, em suas razões de recurso de revista, indicou, em bloco, trechos do acórdão regional com as teses relativas às duas matérias recorridas “horas extraordinárias” e “horas extraordinárias pela supressão do intervalo” sem, contudo, fazer o devido cotejo analítico entre cada um deles com os fundamentos assentados no acórdão do Regional, de modo que inobservado o art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Ressalte-se que o eg. Tribunal Regional analisou os tópicos objeto do recurso de revista de forma individualizada e negou provimento ao recurso ordinário da reclamada quanto aos referidos tópicos sob fundamentos distintos. Registre-se que, no caso concreto, o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. Ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST a geografia da transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que, uma vez feita a transcrição, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação dos dispositivos suscitados e a contrariedade à súmula indicada, o que não ocorreu no caso, uma vez que a parte deixou de realizar impugnar o fundamento central do acórdão do TRT quanto a cada matéria recorrida. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS PELA SUPRESSÃO PELO INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Por meio de decisão monocrática a Presidência do TST negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a r. decisão monocrática, com ajuste de fundamentação. No caso dos autos, a parte, em suas razões de recurso de revista, indicou, em bloco trechos do acórdão regional com as teses relativas às duas matérias recorridas “horas extraordinárias” e “horas extraordinárias pela supressão do intervalo” sem, contudo, fazer o devido cotejo analítico entre cada um deles com os fundamentos assentados no acórdão do Regional, de modo que inobservado o art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Ressalte-se que o eg. Tribunal Regional analisou os tópicos objeto do recurso de revista de forma individualizada e negou provimento ao recurso ordinário da reclamada quanto aos referidos tópicos sob fundamentos distintos. Registre-se que, no caso concreto, o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. Ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST a geografia da transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que, uma vez feita a transcrição, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação dos dispositivos suscitados e a contrariedade à súmula indicada, o que não ocorreu no caso, uma vez que a parte deixou de realizar impugnar o fundamento central do acórdão do TRT. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.