Cemig: rito sumaríssimo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Registre-se, inicialmente, que o recurso ordinário foi interposto pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO, o qual não fora conhecido, por ilegitimidade de parte. A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS –CEMIG interpôs recurso de revista, impugnando a questão da ilegitimidade de parte, requerendo que fosse afastada "a ilegitimidade de parte declarada no r. acórdão, seja determinada a devolução dos presentes autos ao Tribunal Regional da 3ª Região para apreciação e julgamento do recurso ordinário desta Ré, julgando-se procedentes todos os pedidos iniciais em relação à CEMIG" . Dessa forma, verifica-se que, primeiro, não houve interposição de recurso ordinário pela ora agravante, a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS –CEMIG, assim não caberia a análise do presente apelo, uma vez que a atual agravante não apresentou recurso ordinário. Ainda que superada essa questão, verifica-se que o tema ora trazido a debate, "responsabilidade subsidiária –ônus da prova –Tema 1.118 do STF", é inovatório, pois não foi abordado nas razões do recurso de revista da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG. Desse modo, o recurso não contém aparelhamento suficiente para se seguir ao exame da transcendência e da pretensão recursal de fundo. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.