Jurisprudências
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0100165-24.2020.5.01.0027
Justiça gratuita: vícios
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 0,1% sobre o valor da causa (R$ 1.235.764,85), no importe de R$ 1.235,76 ¿ mil duzentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos ¿, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 25 de março de 2025.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator