Indenização adicional do art. 9º da lei nº 7.238/1984

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/1984. 1. A parte se limita a alegar que a Súmula nº 306 do TST, apesar de revogada, foi indevidamente aplicada, deixando de arguir violação, contrariedade, ou divergência idônea a ensejar o processamento do recurso de revista, de maneira que inviável o processamento do apelo. 2. Além disso, o Tribunal Regional não se baseou na Súmula nº 306 do TST, mas na Lei nº 6.708/79, o que afasta por completo qualquer possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por má aplicação do verbete. Recurso de revista de que não se conhece.