Rito sumaríssimo: adicional de periculosidade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR MOTOCICLISTA. SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014. RECURSO MAL APARELHADO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente se viabiliza por violação direta da Constituição Federal ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. Os dispositivos constitucionais invocados pela parte (art. 5º, II e XXXV) não se enquadram na exceção legal, por não evidenciarem violação direta e literal, revelando-se inadequado o manejo do recurso de revista. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.