Das horas in itinere: descaracterização da escala 12x36

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DAS HORAS IN ITINERE . DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. No presente agravo, a primeira reclamada (VEPER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.) não impugna, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados na decisão agravada, deixando de atacar os óbices nela apontados, tais como a Súmula 126 do TST, o art. 896, §8º, da CLT entre outros utilizados para afastar as alegações de violação a lei e à Constituição. A agravante limita-se a sustentar, de forma genérica e inovatória, a existência de negativa de prestação jurisdicional por parte da sentença, do acórdão regional e da própria decisão de admissibilidade, sem, contudo, apresentar argumentos voltados à superação dos fundamentos nela contidos. Dessa forma, a ausência de correlação entre a decisão agravada e as razões recursais evidencia o descumprimento do princípio da dialeticidade, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. PARCELAS VINCENDAS. POSSIILIDADE. A exegese do art. 323 do CPC confere amparo legal à condenação em parcelas vincendas decorrentes de prestações periódicas, desde que vigente a situação fática que lhes dá origem. Para esta Corte Superior, tal medida previne a propositura de ações sucessivas relativas a direito já reconhecido, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. A alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal não se sustenta. O referido dispositivo trata do prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito de ação, limitando, portanto, a retroatividade da pretensão. Ou seja, seu alcance restringe-se às parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, não impedindo a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, desde que essas decorram da mesma relação jurídica de trato continuado e permaneça vigente a situação fática que gera a obrigação. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .