TSTRR 0000138-50.2024.5.08.0107
Deserção do recurso ordinário: custas
Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- Custas
- Validade
Ementa
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PAGAMENTO REALIZADO EM NOME DO RECLAMADO E DEBITADO DE CONTA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que invalidar o pagamento das custas apenas porque o comprovante bancário aponta como titular da conta debitada terceiro estranho à lide, mesmo quando a guia de recolhimento possui informações que possibilitem a vinculação ao processo, viola os princípios da boa-fé, da razoabilidade e, especialmente, do devido processo legal. Na hipótese, verifica-se que o recolhimento das custas foi realizado em nome do Reclamado, com a correta indicação do número do processo. Apenas o comprovante bancário aponta como titular da conta debitada uma pessoa estranha à lide. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, reconhecer a transcendência política do tema ¿deserção¿, conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a deserção do Recurso Ordinário do Reclamado, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame do apelo, como entender de direito. Brasília, 12 de agosto de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator