Rito sumaríssimo: estabilidade provisória

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019. PERÍODO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM LEI. RESTABELECIMENTO DO ART. 21, IV, "D", DA LEI 8.213/91. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO (ART. 118 DA LEI 8.213/91). 1 - O acidente de trajeto ocorreu em 28/01/2020, sob a égide da Medida Provisória 905/2019, que havia revogado a equiparação do acidente de percurso ao acidente de trabalho, prevista no art. 21, IV, “d”, da Lei 8.213/91. Todavia, o diploma foi expressamente revogado pela MP 955/2020, restabelecendo-se a vigência da norma previdenciária. 2 - A estabilidade acidentária (art. 118 da Lei 8.213/91) constitui relação jurídica complexa, cujos efeitos se aperfeiçoam com a alta previdenciária e a dispensa, marcos ocorridos após a restauração do texto legal original. 3 - Consoante tese fixada pelo STF na ADPF 216, a aplicação do art. 62, § 11, da Constituição Federal não pode autorizar a ultratividade de medidas provisórias rejeitadas ou revogadas quando inexistente relação jurídica plenamente constituída sob sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 4 - Assim, correta a decisão regional que reconheceu o direito à estabilidade e condenou a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva. Agravo conhecido e não provido.