Tráfico de drogas: majorante do art. 40, III, da lei 11.343/2006

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. NATUREZA OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena do réu.

2. A defesa sustenta que: (i) o reconhecimento da majorante demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (ii) não há provas de que o tráfico ocorreu no local indicado (campo de futebol).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a análise da incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 demanda reexame de matéria fática e probatória; e (ii) saber se a majorante possui natureza objetiva, dispensando a comprovação de dolo específico ou de exploração do local para o tráfico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A análise da controvérsia não demanda reexame de matéria fática e probatória, sendo suficiente a apreciação dos elementos expressamente delineados na sentença e no acórdão recorrido, não incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

5. A causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 possui natureza objetiva, bastando a comprovação de que o delito ocorreu nas imediações de locais especialmente protegidos, como escolas e campos de futebol, independentemente de demonstração de dolo específico ou de exploração do fluxo de pessoas.

6. A jurisprudência consolidada do STJ dispensa a comprovação de que o tráfico tenha se beneficiado do fluxo de pessoas nos locais indicados no dispositivo legal, sendo suficiente o fator geográfico para a incidência da majorante.

7. O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado ao exigir prova de que o réu se beneficiava do fluxo de pessoas no entorno do local, o que caracteriza fundamentação inidônea.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 possui natureza objetiva, sendo suficiente para sua incidência a comprovação de que o delito ocorreu nas imediações de locais especialmente protegidos, independentemente de demonstração de dolo específico ou de exploração do local para o tráfico.

2. O reexame de matéria fática e probatória não é necessário para a análise da incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, quando os elementos estão delineados na sentença e no acórdão recorrido.

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 40, III; Súmula 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.944.222/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 09.09.2025; STJ, REsp 2.050.434/MG, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024; STJ, AgRg no HC 883.587/SP, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 21.05.2024.