Adicional de periculosidade: base de cálculo

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos que discute a validade de norma coletiva que restringiu a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários ao salário-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir a validade de norma coletiva que estabelece a base de cálculo do adicional de periculosidade, considerando a autonomia negocial coletiva e os limites impostos pela legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta Subseção, em sessão realizada em 12/03/2026, concluiu o julgamento do E-ARR - 1215-68.2012.5.03.0135, prevalecendo o entendimento majoritário de não ser possível validar o ajuste firmado em norma coletiva no sentido da limitação do pagamento do adicional de periculosidade, por meio da alteração de sua base de cálculo, " por versar sobre direito absolutamente indisponível, pautado em norma de natureza cogente e que representa o mínimo social - ou, para outros, o mínimo existencial -, assegurado ao trabalhador (art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição da República) " (Redator Designado Min. Claudio Mascarenhas Brandão). Ressalva de entendimento pessoal do Relator. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de embargos conhecido e provido. Tese de julgamento: São inválidas as normas coletivas que restringem a base de cálculo do adicional de periculosidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046.