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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000078-11.2019.5.02.0040

Base de cálculo: motorista

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –COTA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA REABILITADAS. BASE DE CÁLCULO. MOTORISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem compreendido que a base de cálculo da cota destinada a pessoas com deficiência deve corresponder ao número total de empregados da empresa, sem a exclusão de qualquer categoria. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Infração Administrativa

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