Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000078-11.2019.5.02.0040
Base de cálculo: motorista
- Direito do Trabalho
- Base de cálculo
- Motorista
- Infração Administrativa
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –COTA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA REABILITADAS. BASE DE CÁLCULO. MOTORISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem compreendido que a base de cálculo da cota destinada a pessoas com deficiência deve corresponder ao número total de empregados da empresa, sem a exclusão de qualquer categoria. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Infração Administrativa