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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10830-64.2020.5.03.0018

Horas Extras: salário por Equiparação / Isonomia

  • Direito do Trabalho
  • Horas Extras
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Compensação de Jornada
  • Cartão de Ponto
  • Contagem de Minutos Residuais

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST E DOS ARTIGOS 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC O Agravante não impugna especificadamente os fundamentos apresentados na decisão agravada para negar seguimento ao seu Agravo de Instrumento, não sendo possível o conhecimento do Agravo Interno. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo.

Indexação

Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Compensação de Jornada; Cartão de Ponto; Contagem de Minutos Residuais

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