Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência jurídica, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo o empregado que realiza a limpeza de sanitários e a coleta de lixo em locais de grande circulação, pois a situação se enquadra no Anexo 14 da NR 15 e na Súmula nº 448, II, do TST. II. O Tribunal Regional, ao indeferir o adicional de insalubridade sob o argumento de que os banheiros eram frequentados por apenas 43 pessoas, exigindo que houvesse uso por no mínimo 99 pessoas, contrariou o entendimento consagrado no item II da Súmula nº 448 do TST. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.