TSTRRAg 101291-71.2018.5.01.0321
Protesto: se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo
- Direito Bancário
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Protesto
- Intervalo de 10 minutos para cada 50 minutos de digitação indevida
- Função de confiança do tesoureiro de agência bancária
- Digitadores / Mecanógrafos / Datilógrafos
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. 1. PROTESTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO . Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido. 2. BANCÁRIO. INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS DE DIGITAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. 3. FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO TESOUREIRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO TESOUREIRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 224, § 2º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO TESOUREIRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as atribuições do cargo de tesoureiro executivo da Caixa Econômica Federal CEF, embora mais complexas, são meramente técnicas e não demandam fidúcia especial a ponto de enquadrar seu ocupante na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para, reformando a decisão às fls. 2672/2682, determinar o processamento do agravo de instrumento. Também por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista apenas quanto ao tema "FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO TESOUREIRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA". Ainda à unanimidade, conhecer do recurso de revista, apenas quanto ao tema "FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO TESOUREIRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA", por violação do artigo 224, § 2º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido de pagamento da sétima e oitava horas diário como extras, com os respectivos reflexos a se apurar em liquidação. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais.
Indexação
Digitadores / Mecanógrafos / Datilógrafos; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Reflexos; Cargo de Confiança; Cargo de Confiança; Sábado / Dia Útil; Base de Cálculo; Cálculo / Repercussão; Protesto de Crédito Trabalhista