Procedimento sumaríssimo: novacap

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM PREVISTA EM NORMA COLETIVA CELEBRADA ANTERIORMENTE À PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO OBSERVA OS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (ART. 8º, I). 1. A ré insurge-se contra a decisão que deferiu o pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto em norma coletiva. Argumenta que a Lei Complementar nº 173/2020 “proibiu a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, em razão da pandemia de COVID-19, que assola o mundo”. 2. O art. 8º da Lei Complementar nº 173/2021 que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e alterou a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 estabeleceu em seu art. 8º, I: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...)”. 3. No caso, o acórdão regional registrou que o adicional por tempo de serviço foi instituído por acordo coletivo pactuado em 2019. Nesse contexto, importante observar que a proibição fixada na lei complementar quanto à concessão de vantagem expressamente excepcionou os casos em que este tenha origem em “determinação legal anterior à calamidade pública”. 4. Não é possível, nesse contexto, desprezar que o próprio Supremo Tribunal Federal, à luz da tese jurídica por ele firmada no exame do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, tem reiteradamente afirmado que a norma coletiva, ao dispor sobre direitos disponíveis (como é o caso do adicional por tempo de serviço) não apenas equivale, mas prevalece sobre a própria lei. 5. Assim, o fato de uma disposição ter origem na autonomia da vontade das partes, e não na legislação heterônoma, não acolhe a pretensão da ré de eximir-se da obrigação assumida, cujo direito decorrente foi incorporado ao patrimônio jurídico de seus empregados em momento anterior à vigência da Lei Complementar. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.