Regime 12x36: regimes compensatórios

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGIMES COMPENSATÓRIOS. CONTROLES DE JORNADA INVÁLIDOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Nota-se que não houve manifestação explícita do Tribunal Regional acerca da condenação referente ao regime 12x36. O quadro fático, portanto, não se encontra devidamente delimitado quanto a esse tema. Nesse contexto, carece do indispensável prequestionamento a argumentação da agravante. Incide a Súmula nº 297 do TST. Em relação ao regime compensatório, a conclusão do acórdão regional está apoiada nos elementos probatórios que indicam que não havia controles de jornada fidedignos, o que impediria o próprio funcionamento dos sistemas compensatórios. Nada obstante, a parte transcreveu todo o capítulo recursal, sem evidenciar os fundamentos nucleares adotados pela Corte a quo, e não refutou ou impugnou tais razões, deixando de atender aos incisos I e III do §1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.