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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1001850-57.2019.5.02.0606

Adicional de insalubridade: horas extras

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 422, I, DO TST). Verifica-se que a decisão denegatória da revista adotada pelos próprios fundamentos, no tocante ao adicional de insalubridade, entendeu pela incidência do óbice da Súmula 126 do TST e no tocante ao intervalo intrajornada entendeu que a decisão regional está em consonância com a Súmula 437, I, do TST. N o presente recurso de agravo, a parte não enfrenta objetivamente os óbices impostos na decisão agravada, o que atrai o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Honorários Advocatícios; Intervalo Intrajornada

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