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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001098-56.2023.5.10.0019

Rito sumaríssimo: tutela de urgência

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Tutela de urgência
  • Alteração da verdade dos fatos pelo reclamante
  • Má-fé caracterizada
  • Possibilidade

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ, ATUAL EMPREGADORA, PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS PELO ATRASO NA LIBERAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (B-91) PELO INSS, POR SUPOSTO EQUÍVOCO NO REGISTRO DA CAT. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE O ALEGADO ACIDENTE DE TRAJETO OCORREU ANTES DA ADMISSÃO NA NOVA EMPRESA, QUANDO O AUTOR TRABALHAVA PARA OUTRO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO RECLAMANTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CASSAÇÃO DA TUTELA E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS DOS VALORES PAGOS PELA RECLAMADA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA E O RETORNO DO EMPREGADO AO TRABALHO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 10 de março de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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