TSTAg-AIRR 0001098-56.2023.5.10.0019
Rito sumaríssimo: tutela de urgência
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Tutela de urgência
- Alteração da verdade dos fatos pelo reclamante
- Má-fé caracterizada
- Possibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ, ATUAL EMPREGADORA, PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS PELO ATRASO NA LIBERAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (B-91) PELO INSS, POR SUPOSTO EQUÍVOCO NO REGISTRO DA CAT. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE O ALEGADO ACIDENTE DE TRAJETO OCORREU ANTES DA ADMISSÃO NA NOVA EMPRESA, QUANDO O AUTOR TRABALHAVA PARA OUTRO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO RECLAMANTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CASSAÇÃO DA TUTELA E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS DOS VALORES PAGOS PELA RECLAMADA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA E O RETORNO DO EMPREGADO AO TRABALHO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 10 de março de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator